Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:

serem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.

serem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.

terem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.

terem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.