Questão em destaque · Q1924860

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese, I se houver tent

CESPE CEBRASPE · PC MT · 2017

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P1924860
ID: 1924860
Direito AdministrativoAssunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia · Polícia Administrativa e Polícia Judiciária · Manifestações do Poder de Polícia · Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,


I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.

II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.

III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.

IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.


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