Questão em destaque · Q1924939

asd A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do M

CESPE CEBRASPE · PC MT · 2017

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P1924939
ID: 1924939
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

asdA polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.


Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

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