Questão em destaque · Q1924958

Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedado

IDECAN · Prefeitura de Marilandia · 2016

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P1924958
ID: 1924958
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior

Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

( ) É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

( ) É vedado aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


A sequência está correta em

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