Questão em destaque · Q1924958
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedado
IDECAN · Prefeitura de Marilandia · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
( ) É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A sequência está correta em
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...