Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição

na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio.

tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal.

apresentada pelo Presidente da República.

com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa.

assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.