Questão em destaque · Q1927557

Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução

FUNDATEC · Prefeitura de Candelária · 2021

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P1927557

ID: 1927557

Direito AdministrativoAssunto: Atos Perfeitos · Atos Válidos · Atos Eficazes · Atos Administrativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2021

Nível: Superior

Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo: