Questão em destaque · Q1928004
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer
Objetiva Concursos · Prefeitura de Horizontina · 2021
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P1928004
ID: 1928004
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
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