Questão em destaque · Q1928152
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRET
Objetiva Concursos · Prefeitura de Horizontina · 2021
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De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
(_) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
(_) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.
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