Questão em destaque · Q1932704
O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:
FUNRIO · Câmara de São João de Meriti · 2018
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P1932704
ID: 1932704
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Competência e cooperação nacional · Princípio do Juiz Natural
Banca: FUNRIO
Ano: 2018
Nível: Superior
O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:
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