Questão em destaque · Q1932716

Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na refe

FUNRIO · Câmara de São João de Meriti · 2018

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P1932716

ID: 1932716

Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Reclamação ou reclamação constitucional · Poder Judiciário

Banca: FUNRIO

Ano: 2018

Nível: Superior

Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá: