Questão em destaque · Q1933740
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alte
Avanca SP · Prefeitura de Pereiras · 2021
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P1933740
ID: 1933740
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de São Paulo
Banca: Avanca SP
Ano: 2021
Nível: Superior
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
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