Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é recep

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de origem alemã, defende a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, sendo que o Poder Judiciário brasileiro já a utilizou, por exemplo, em relação às cooperativas de plano de saúde não poderem exigir fidelidade associativa dos médicos que compõem seu quadro social.

O direito à vida é protegido no Brasil sob um triplo aspecto, ou seja, protege-se o direito de nascer com vida, o direito de subsistir ou de sobreviver e o direito à morte digna, sendo que este último autoriza hipóteses de eutanásia no Brasil como forma de manutenção da dignidade de pessoa com moléstia incurável ou gravemente enferma.

A possibilidade de aborto do feto anencéfalo foi apreciada pelo STF através de ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, situação em que se pleiteou interpretação conforme à Constituição Federal sem redução de texto para que o profissional da saúde pudesse negar, de plano, os pedidos de aborto dos fetos com anencefalia, mesmo que atestada por médico habilitado.

A pena de morte é a pena capital consistente em retirar a vida do criminoso pelo seu alto grau de periculosidade ou gravidade do delito praticado e a sua aplicação é proibida no Brasil, mesmo em caso de guerra declarada, pois eventual aplicação violaria a proteção absoluta do direito à vida.