Questão em destaque · Q1934658
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes. I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitana
CESPE CEBRASPE · PGE PB · 2021
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P1934658
ID: 1934658
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.
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