Questão em destaque · Q1934761
Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores, efe
IPEFAE · Prefeitura de Aguas da Prata · 2021
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P1934761
ID: 1934761
Direito AdministrativoAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Banca: IPEFAE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem:
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