Questão em destaque · Q1934988

A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, am

IPEFAE · Prefeitura de Aguas da Prata · 2021

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P1934988

ID: 1934988

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99

Banca: IPEFAE

Ano: 2021

Nível: Médio

A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, são observados alguns critérios nos processos administrativos. Assinale a única alternativa que não corresponde a um destes critérios: