A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

para a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.

a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.

é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

os licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.

estão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.