Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

é vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.

o instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.

é admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.

a Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.