Questão em destaque · Q1936826
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
FUNRIO · IFBA · 2016
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P1936826
ID: 1936826
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
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