A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.