A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a

existência do interesse público não constitui requisito essencial.

avaliação prévia sempre será facultativa.

autorização legislativa é obrigatória para o caso de bens imóveis pertencentes a entidades autárquicas.

licitação na modalidade concorrência é obrigatória em todos os casos.

licitação na modalidade tomada de preços é obrigatória para dação em pagamento, no caso de bens imóveis.