Questão em destaque · Q1936957
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujei
FUNRIO · IFBA · 2016
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P1936957
ID: 1936957
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Superior
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
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