Questão em destaque · Q1938778
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência
FUNRIO · IFPA · 2016
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P1938778
ID: 1938778
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do
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