Questão em destaque · Q1938783
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito s
FUNRIO · IFPA · 2016
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P1938783
ID: 1938783
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Superior
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de
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