De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

responde com seu patrimônio pessoal.

está isento de qualquer responsabilidade, pois não foi causador do dano.

está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

é responsável pelo dano integral ao patrimônio público.

está sujeito ao ressarcimento de até vinte e cinco por cento do dano.