De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.

a utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.