Constitui anexo do edital de licitação, nos termos da legislação vigente, dele fazendo parte integrante

a certidão negativa previdenciária da Administração Pública.

a lei orçamentária e o plano plurianual do contratante.

o registro cartorário do respectivo edital.

a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

o comprovante de inscrição na Receita Federal da entidade contratante.