De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

negar publicidade aos atos oficiais.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.