A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo

para obras de reforma em edificações do setor administrativo.

quando destinado às despesas com valores abaixo de cem mil reais.

o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme definição legal.

os provenientes de concorrência pública.

os referentes à aquisição de material de consumo, com entrega parcelada.