Questão em destaque · Q1939339

De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou dispo

FUNRIO · IFPA · 2016

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P1939339
ID: 1939339
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Superior

De acordo com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de até

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