Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor

independentemente de existir ou não imóvel funcional disponível para seu uso.

mesmo que o servidor seja proprietário de imóvel no município onde for exercer o cargo.

desde que seu cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional, dentre outros requisitos.

mesmo que outra pessoa que resida com o servidor o receba.

desde que o deslocamento tenha sido por força de nomeação para cargo efetivo.