A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo determinadas exceções, como

constituição de fundo para capacitação técnico-operacional da instituição.

utilização de sessenta por cento da arrecadação para pagamento de pessoal.

destinação de recursos para construção de praças e áreas de lazer.

separação de valores para pagamento dos serviços de iluminação pública.

oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.