Questão em destaque · Q1940034
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
FUNRIO · IFPA · 2016
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P1940034
ID: 1940034
Direito AdministrativoAssunto: Suspensão temporária · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Médio
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
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