A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inv

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim

a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.