Questão em destaque · Q1940054
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete
FUNRIO · IFPA · 2016
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P1940054
ID: 1940054
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, compete
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