Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações

a modalidade de garantia a ser adotada é definida pela Administração Pública.

o limite da garantia pode chegar a cem por cento do valor do contrato.

sua previsão no instrumento convocatório é facultativa.

as únicas modalidades de garantia admitidas são a caução em bens móveis e a fiança bancária.

após a execução do contrato, a garantia será liberada ou restituída, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.