De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua comp

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.

o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.

a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.