A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado pa

a intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.

a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.

o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.

a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.