Questão em destaque · Q1940185
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios.
FURB · Prefeitura de Massaranduba · 2020
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P1940185
ID: 1940185
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal · Fiscalização do âmbito municipal · Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira · Composição e competências das Casas Legislativas · Processo Legislativo Orçamentário
Banca: FURB
Ano: 2020
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:
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