Compete privativamente a União legislar sobre

desapropriação, trânsito e transporte, população indígena, serviço postal e comércio exterior e interestadual.

preservação das florestas, da fauna e da flora.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.