Questão em destaque · Q1940869

É competência privativa do Senado Federal I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio

FUNRIO · IFBA · 2016

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P1940869
ID: 1940869
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: FUNRIO
Ano: 2016
Nível: Superior

É competência privativa do Senado Federal


I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

III - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

IV - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

VI- dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.


Está correto o que se afirma apenas em

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