A Lei 8.429/1992 prevê punições para a prática de improbidade administrativa não só contra a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas t

se o erário concorrer com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

o erário precisa ter concorrido com mais de setenta e cinco por cento do patrimônio dessas entidades, a fim de que sejam alcançadas pela Lei 8.429/1992.

a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário se este concorrer com mais de cinquenta por cento do patrimônio dessas entidades.

é considerado agente público, para os fins da Lei 8.429/1992, aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nessas entidades.