Questão em destaque · Q1941011

Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo. I. O tipo penal não exige a intenção de obt

CETRO · TJ RJ · 2017

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P1941011
ID: 1941011
Direito PenalAssunto: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Banca: CETRO
Ano: 2017
Nível: Superior

Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo.


I. O tipo penal não exige a intenção de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem como ocorre no crime de concussão.


II. Agente que apresenta fotocópia de carteira funcional com dados corretos, embora não mais exiba a qualidade de policial militar, incorre em modalidade específica de falsa identidade, e não de contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público.


III. O tipo penal se confunde com o de usurpação de função pública na medida em que exige que o agente, de forma ilegítima, execute ato relacionado à função pública na qual está legalmente investido.


É correto o que se afirma em

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