Questão em destaque · Q1941053
No que se refere aos recursos no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O entendiment
CETRO · TJ RJ · 2017
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No que se refere aos recursos no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O entendimento do STF é o de que a ausência de razões de apelação não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se o defensor constituído foi devidamente intimado para apresentá-las.
( ) As hipóteses indicadas no Código de Processo Penal para cabimento do recurso em sentido estrito (RSE) são taxativas, não se admitindo interpretação extensiva nem analógica.
( ) Descabe ao órgão revisor, em sede de recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de segurança para crime doloso contra a vida de competência do tribunal do júri.
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