Sobre os Direitos e deveres individuais e coletivos que constam na Constituição de 1988, podemos afirmar que:

Não é permitido a manifestação do pensamento, salvo as que os governo federal autorizar e tem que ser feito o pedido com no mínimo 15 dias de antecedência;

A atividade intelectual é permitida somente aos entes privados, como no caso dos medicamentos, em que há um dever do estado de fiscalizar;

Consoante a autorização Estatal é permitida a participação em sindicatos e associações;

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.