A isonomia é um dos princípios basilares do Direito brasileiro, que visa a garantia da igualdade. E, se igualdade é um dos objetivos da Carta Magna de 1988 de forma ampla, a isonom

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Estrada é via rural não pavimentada.

Cabe ao Poder Judiciário, com fundamento na isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos aplicando os comandos Constitucionais pertinentes.

SUMULA 39: Todos são iguais perante a lei, garantindo-· se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, isonomia, à segurança e à propriedade.

PRECEDENTE: A igualdade e a isonomia são direitos, apenas, do trabalhador com vínculo empregatício permanente.