De acordo com o Artigo 210 da Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar:

formação básica diversificada por região e valores artísticos e culturais nacionais.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de 5 (cinco) anos de idade.

formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

formação básica comum, valores culturais regionais e qualificação profissional obrigatória.

aulas ministradas obrigatoriamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas.