Questão em destaque · Q1943823

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interst

Instituto AOCP · Prefeitura de Pinhais · 2017

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P1943823
ID: 1943823
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2017
Nível: Superior

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é

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