Questão em destaque · Q1944862

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas: 1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensáv

FUNPAR NC UFPR · PC PR · 2021

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P1944862
ID: 1944862
Direito Processual PenalAssunto: Acordo de não persecução penal
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:


1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo.

2. Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal.

3. A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica.

4. Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.


Assinale a alternativa correta.

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