Questão em destaque · Q1946258

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pesso

VUNESP · Prefeitura de IlhaBela · 2020

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P1946258

ID: 1946258

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira · União, Estados, DF e Municípios

Banca: VUNESP

Ano: 2020

Nível: Superior

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,