Questão em destaque · Q1946702
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públ
Quadrix · CORE TO · 2021
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P1946702
ID: 1946702
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
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